Tema 363
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Sobrestado
- Afetação
- 04/03/2010
- Julgamento
- 27/04/2016
- Publicação do acórdão
- 04/05/2016
- Repercussão geral no STF
- 536
Tese firmada
Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
Assuntos
PIS, Cofins, Contribuições Sociais, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
Processos
- REsp 1164716 caso líder TRF1 · Luiz Fux
- REsp 1141667 TRF4 · Luiz Fux
- REsp 1144635 TRF4 · Luiz Fux