Tema 36
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/08/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 10/03/2009
Tese firmada
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Questão submetida a julgamento
Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
Súmula originada
381
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR
Processos
- REsp 1061530 caso líder TJRS · Ari Pargendler