Tema 356
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/02/2010
- Julgamento
- 14/04/2010
- Publicação do acórdão
- 26/04/2010
Tese firmada
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Prescrição, FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas, Repetição de indébito, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1086382 caso líder TRF4 · Luiz Fux