Tema 354
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/02/2010
- Julgamento
- 28/11/2012
- Publicação do acórdão
- 05/03/2013
- Repercussão geral no STF
- 125
Tese firmada
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Questão submetida a julgamento
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços
Repercussão geral
Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Processos
- REsp 1060210 caso líder TJSC · Luiz Fux
- REsp 841577 TJSC · Mauro Campbell Marques