Tema 350
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 01/02/2010
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 18/05/2010
Tese firmada
Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
Processos
- REsp 1155684 caso líder TRF5 · Benedito Gonçalves