Tema 349
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 01/02/2010
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 18/05/2010
Tese firmada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
Processos
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- REsp 1150328 TRF5 · Denise Arruda