Tema 338
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 07/12/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 04/03/2010
Tese firmada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Súmulas de referência
310
Assuntos
Reembolso auxílio-creche, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Contribuições Previdenciárias, Contribuições
Processos
- REsp 1146772 caso líder TRF1 · Benedito Gonçalves