Tema 332
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 25/11/2009
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 14/02/2013
Tese firmada
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Assuntos
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, Foro / Laudêmio, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1165276 caso líder TRF5 · Denise Arruda