Tema 320
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 06/11/2009
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 28/03/2012
Tese firmada
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1129938 caso líder TRF5 · Massami Uyeda