Tema 318
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/11/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2010
Tese firmada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1110321 caso líder TRF1 · Benedito Gonçalves