Tema 312

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 27/10/2009
Julgamento: 14/04/2010
Publicação do acórdão: 27/08/2010
Repercussão geral no STF: 332

Tese firmada

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Questão submetida a julgamento

Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Assuntos

Bancários, Contratos de Consumo, Consórcio, DIREITO CIVIL

Repercussão geral

Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.

Processos

REsp 1119300 caso líder TJRS · Luis Felipe Salomão