Tema 310

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 05/11/2009
Julgamento: 24/02/2010
Publicação do acórdão: 08/03/2010

Tese firmada

Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Questão submetida a julgamento

Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.

Entendimento anterior

Tema complementado no julgamento do REsp 1.249.321/RS (TEMA 560).

Súmula originada

547

Assuntos

DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência

Processos

REsp 1063661 caso líder TJRS · Luis Felipe Salomão