Tema 301
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Sobrestado
- Afetação
- 03/11/2009
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Repercussão geral no STF
- 264
Tese firmada
Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Assuntos
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, DIREITO CIVIL
Repercussão geral
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Processos
- REsp 1107201 caso líder TJDFT · Sidnei Beneti
- REsp 1062648 TJRJ · Luis Felipe Salomão