Tema 300
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Sobrestado
- Afetação
- 03/11/2009
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Repercussão geral no STF
- 264
Tese firmada
É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Assuntos
Prescrição e Decadência, DIREITO CIVIL
Repercussão geral
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Processos
- REsp 1107201 caso líder TJDFT · Sidnei Beneti
- REsp 1151503 TJSPCF · Luis Felipe Salomão