Tema 296

Questão submetida a julgamento

Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Assuntos

Precatório, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 933081 caso líder TRF2 · Luiz Fux