Tema 292

Tese firmada

Órgão julgador: Corte Especial
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 16/10/2009
Julgamento: 02/12/2009
Publicação do acórdão: 04/02/2010
Repercussão geral no STF: 1037

Tese firmada

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Repercussão geral

Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Processos

REsp 1143677 caso líder TJRS · Luiz Fux