Tema 291
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Revisado
- Afetação
- 16/10/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
- Repercussão geral no STF
- 1037
Tese firmada
Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Entendimento anterior
Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010: Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Assuntos
Contribuição INCRA
Repercussão geral
Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Processos
- REsp 1143677 caso líder TJRS · Luiz Fux
- REsp 1665599 TRF4 · Napoleão Nunes Maia Filho