Tema 290
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/10/2009
- Julgamento
- 10/11/2010
- Publicação do acórdão
- 19/11/2010
Tese firmada
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Fraude à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução
Processos
- REsp 1141990 caso líder TRF4 · Luiz Fux