Tema 287
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/10/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
Tese firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Súmula originada
451
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução
Processos
- REsp 1114767 caso líder TRF4 · Luiz Fux