Tema 284
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/10/2009
- Julgamento
- 18/11/2009
- Publicação do acórdão
- 17/12/2009
Tese firmada
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Recurso
Processos
- REsp 1008667 caso líder TRF4 · Luiz Fux