Tema 269
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/10/2009
- Julgamento
- 09/08/2010
- Publicação do acórdão
- 01/09/2010
Tese firmada
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Assuntos
Processo Administrativo Fiscal, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1138206 caso líder TRF4 · Luiz Fux