Tema 261
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/10/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 01/02/2010
- Repercussão geral no STF
- 1331
Tese firmada
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.
Súmula originada
432
Assuntos
Construção Civil, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
Processos
- REsp 1135489 caso líder TJAL · Luiz Fux