Tema 25
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/08/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 10/03/2009
Tese firmada
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Súmula originada
382
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR
Processos
- REsp 1061530 caso líder TJRS · Ari Pargendler