Tema 247
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 06/10/2009
- Julgamento
- 08/08/2012
- Publicação do acórdão
- 24/09/2012
- Repercussão geral no STF
- 33
Tese firmada
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.
Súmula originada
541
Assuntos
DIREITO CIVIL, Capitalização / Anatocismo, Contratos Bancários
Repercussão geral
Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Processos
- REsp 973827 caso líder TJRS · Luis Felipe Salomão
- REsp 1046768 TJRS · João Otávio de Noronha