Tema 244
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/10/2009
- Julgamento
- 13/12/2010
- Publicação do acórdão
- 17/12/2010
Tese firmada
O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.
Assuntos
Terreno de Marinha, Taxa de Ocupação, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1133696 caso líder TRF5 · Luiz Fux