Tema 242
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/10/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 18/02/2010
- Repercussão geral no STF
- 218
Tese firmada
As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica, Creditamento, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Processos
- REsp 1117139 caso líder TJRJ · Luiz Fux