Tema 23
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/04/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 08/10/2009
Tese firmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Assuntos
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Processos
- REsp 1112114 caso líder TJSP · Arnaldo Esteves Lima