Tema 228
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 22/09/2009
- Julgamento
- 10/02/2010
- Publicação do acórdão
- 01/03/2010
Tese firmada
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Questão submetida a julgamento
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Súmula originada
461
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1114404 caso líder TRF1 · Mauro Campbell Marques
- REsp 937890 TRF3 · Luiz Fux