Tema 227

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 22/09/2009
Julgamento: 24/02/2010
Publicação do acórdão: 08/03/2010

Tese firmada

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

Questão submetida a julgamento

Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

Assuntos

Prescrição, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Crédito Prêmio

Processos

REsp 1111148 caso líder TRF3 · Mauro Campbell Marques
REsp 1129971 TRF1 · Mauro Campbell Marques