Tema 226
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 22/09/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 08/03/2010
- Repercussão geral no STF
- 63
Tese firmada
O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
Questão submetida a julgamento
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79
Assuntos
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Crédito Prêmio, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.
Processos
- REsp 1111148 caso líder TRF3 · Mauro Campbell Marques
- REsp 1129971 TRF1 · Mauro Campbell Marques