Tema 220
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 11/09/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
- Repercussão geral no STF
- 60
Tese firmada
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Referência legislativa
Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
Súmula originada
419
Assuntos
Prisão Civil, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Processos
- REsp 914253 caso líder TJSP · Luiz Fux