Tema 22
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 26/08/2009
- Publicação do acórdão
- 05/11/2009
Tese firmada
Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Referência legislativa
Súmula 44/STJ - "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário."
Súmulas de referência
44
Assuntos
Auxílio-Acidente (Art. 86), DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Redução da Capacidade Auditiva
Processos
- REsp 1095523 caso líder TJSP · Laurita Vaz