Tema 219
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 08/09/2009
- Julgamento
- 15/09/2010
- Publicação do acórdão
- 23/11/2010
- Repercussão geral no STF
- 631
Tese firmada
Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
Processos
- REsp 1112943 caso líder TRF1 · Nancy Andrighi