Tema 213
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/08/2009
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 06/08/2010
Tese firmada
Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
Questão submetida a julgamento
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente (Art. 86)
Processos
- REsp 1108298 caso líder TJSC · Napoleão Nunes Maia Filho