Tema 212

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 01/09/2009
Julgamento: 28/10/2009
Publicação do acórdão: 06/11/2009

Tese firmada

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".

Súmula originada

452

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

REsp 1125627 caso líder TRF5 · Teori Albino Zavascki