Tema 21
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 05/03/2009
- Julgamento
- 27/05/2009
- Publicação do acórdão
- 03/08/2009
Tese firmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Súmula originada
416
Assuntos
Perda da qualidade de segurado, Pensão por Morte (Art. 74/9), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- REsp 1110565 caso líder TRF5 · Felix Fischer