Tema 20
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 27/02/2009
- Julgamento
- 13/12/2010
- Publicação do acórdão
- 05/10/2011
Tese firmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Súmula originada
493
Assuntos
Regime inicial, Substituição da Pena, Aplicação da Pena, Parte Geral, DIREITO PENAL
Processos
- REsp 1107314 caso líder TJPR · Laurita Vaz
- REsp 1110823 TJPR · Laurita Vaz
- REsp 1110824 TJPR · Laurita Vaz