Tema 197
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 14/08/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 26/11/2009
Tese firmada
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Súmula originada
426
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1098365 caso líder TJPR · Luis Felipe Salomão
- REsp 1120615 TJPR · Luis Felipe Salomão