Tema 196

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 12/08/2009
Julgamento: 23/09/2009
Publicação do acórdão: 13/10/2009
Repercussão geral no STF: 684

Tese firmada

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

Súmula originada

423

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais

Repercussão geral

Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

Processos

REsp 929521 caso líder TRF3 · Luiz Fux