Tema 195
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/08/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
Tese firmada
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmulas de referência
306
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência
Processos
- REsp 963528 caso líder TRF4 · Luiz Fux
- REsp 1159154 TRF5 · Humberto Martins