Tema 192
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 23/06/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 16/12/2009
Tese firmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Questão submetida a julgamento
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Assuntos
Família, DIREITO CIVIL, Alimentos
Processos
- REsp 1106654 caso líder TJRJ · Paulo Furtado (desembargador Convocado do Tj/ba)