Tema 191
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 29/06/2009
- Julgamento
- 26/10/2011
- Publicação do acórdão
- 08/06/2012
- Repercussão geral no STF
- 169
Tese firmada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Súmula originada
501
Assuntos
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Repercussão geral
Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Processos
- REsp 1117068 caso líder TJPR · Laurita Vaz
- REsp 1102468 TJSC · Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)