Tema 189
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 29/06/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 05/05/2010
Tese firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Questão submetida a julgamento
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Súmula originada
456
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Processos
- REsp 1113983 caso líder TRF5 · Laurita Vaz