Tema 186

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 29/06/2009
Julgamento: 28/04/2010
Publicação do acórdão: 05/05/2010

Tese firmada

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Questão submetida a julgamento

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Súmula originada

456

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processos

REsp 1113983 caso líder TRF5 · Laurita Vaz