Tema 183
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 30/06/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 13/10/2009
Tese firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmulas de referência
395
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1106462 caso líder TJSP · Luiz Fux