Tema 158
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 26/05/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 01/10/2009
Tese firmada
Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.
Assuntos
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Crédito Tributário, Incidência sobre Proventos de Previdência Privada, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Impostos
Processos
- REsp 1111177 caso líder TRF1 · Benedito Gonçalves