Tema 15
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 16/12/2008
- Julgamento
- 13/05/2009
- Publicação do acórdão
- 14/08/2009
- Repercussão geral no STF
- 5
Tese firmada
É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.
Assuntos
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Índice da URV Lei 8.880/1994
Repercussão geral
Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
Processos
- REsp 1101726 caso líder TJSP · Maria Thereza de Assis Moura