Tema 149
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/05/2009
- Julgamento
- 13/04/2011
- Publicação do acórdão
- 04/05/2011
Tese firmada
É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, Multa Cominatória / Astreintes, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Obrigação de Fazer / Não Fazer
Processos
- REsp 1112862 caso líder TRF1 · Humberto Martins