Tema 147
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 30/04/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 08/02/2010
Tese firmada
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Assuntos
Infração Administrativa, DIREITO AMBIENTAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Multas e demais Sanções
Processos
- REsp 1112577 caso líder TJSP · Castro Meira