Lupa Forense

Tema 1468

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
06/08/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão ora afetada que tramitem no território nacional. Eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo pertinente Juízo a quo.

Assuntos

Obrigação Acessória, Obrigação Acessória

Processos